Aplicação de cálculo revisional para celulares ANDROID

Em uma época em que os usuário necessitam de acesso de forma rápida a informação, é fato que aplicações para celular são boas alternativas para ter acesso em qualquer lugar independente de ter um computador pessoal por perto. 

É por isso que temos o orgulho de disponibilizar de forma gratuita, nossa aplicação para cálculo de juros para ação revisional de financiamento. Ele mostra de forma rápida e clara o valor pago pelo juros em seu financiamento, tomando como base o valor financiado, valor da parcela e quantidade de parcelas pagas, assim como nosso site. Também mostra a evolução de seu financiamento utilizando o método GAUSS e PRICE, ou seja, juros simples e juros capitalizado.

 

É uma aplicação gratuita, rápida e desenvolvida para qualquer celular ou tablet que rode o sistema operacional ANDROID 2.1 e acima.

Para efetuar download acesse o Android Market em seu celuar e busque por "Cálculo Revisional", você irá encontrar a aplicação com a descrição "CÁLCULO REVISIONAL - RM DIGITAL", então é só clicar em INSTALAR.

Ou também, poderá acessar o endereço abaixo a partir do seu celular ANDROID:

https://market.android.com/details?id=br.jurosreais

Aproveite, é grátis.

Veja algumas telas da aplicação:

 

 

 

TAC - Taxa de abertura de crédito é ILEGAL - Como recuperar o valor da TAC

1. O QUE É “TAC” ?


É a  Tarifa de Abertura de Crédito. Apenas as Instituições Financeiras autorizadas pelo BACEN  - Banco Central do Brasil podem oferecer crédito, nas várias modalidades de financiamentos e empréstimos.

O BACEN até bem pouco tempo  autorizava a cobrança da TAC, apesar dos diversos questionamentos dos PROCONs de todo o País, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por causa desses questionamentos  dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o BACEN publicou a Resolução n.º 3.518/07, que trata das tarifas que podem ser cobradas a partir de 30/04/2008.

A TAC não foi incluída nessa Resolução, de modo que foi proibida, já que foram revogadas as seguintes Resoluções BACEN:

• 2.303 de 25/06/1996

• 2.343 de 19/12/1996

• o artigo 2.º da Resolução BACEN n.º 2.747/2000

• o inciso III do artigo 18 da Resolução BACEN n.º 2.878/2001.

 

O que fazer com a TAC nos contratos posteriores a 30/04/08?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Reclame no BACEN: Fone 0800-979-2345, dias úteis das 8 às 20hs

O que fazer com a TAC nos contratos anteriores a 30/04/2008?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Procure a Justiça, pois o artigo 51, § 4.º do CDC faculta ao consumidor o 

ajuizamento da ação judicial competente para ser declarada a nulidade da 

cláusula contratual

• A ação para repetição (devolução) em dobro do valor da TAC pode ser 

proposta no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), com base no artigo 

42, parágrafo único do CDC  

 

Jurisprudência Relacionada

TJSP, APELAÇÃO n.º 7195177200, 17.ª Câmara de Direito Privado, 

julgamento em 20/02/2008, Relator Tersio Negrato.

[...]  Tarifa de abertura de crédito que tem como causa  a  concessão  do 

crédito, o que não representa prestação de serviço ao consumidor, 

atendendo interesse exclusivo do banco, e sua cobrança contraria ao 

artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]

 

Fonte: http://www.proconsumidor.org/cartilhas/tarifas_bancarias.pdf

Orientações do STJ em ações de revisão de contrato

   A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.672/08), julgou o Recurso Especial n. 1061530/RS, interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora, que havia ajuizado Ação Revisional do seu contrato de financiamento celebrado com esse Banco, no momento em que adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$249,48.

   Tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o julgamento do referido Recurso Especial foi afetado à Segunda Seção do STJ, a fim de que todos os processos, que versem sobre o mesmo tema, sejam julgados conforme as orientações estabelecidas pelo STJ no julgamento desse Recurso.

Dessa feita, o STJ teceu as seguintes orientações:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

É possível a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva, o que significa dizer que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Somente será admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que comprovada cabalmente a abusividade, que será verificada caso a caso. 

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA Havendo encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), a mora não estará caracterizada. Contudo, a mora não poderá ser afastada com a mera constatação de que foram exigidos encargos abusivos ou o simples ajuizamento de Ação Revisional. 

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Somente será vedada a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se houver, cumulativamente: (a) interposição de Ação Revisional; (b) demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência do STF ou STJ; e (c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo Juiz da causa. Correta a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão, quando constatada a mora, no mérito do processo. 

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos Juízes de 1º e 2º graus de jurisdição conhecer de ofício, isto é, sem pedido expresso do consumidor, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 

Ademais, quanto à capitalização de juros, muito debatida em vários recursos especiais, o STJ entendeu que tal recurso não constitui via adequada para o exame e discussão desse tema, sob pena de usurpar competência do STF, vez que se trata de questão constitucional. 

Aliás, encontra-se tramitando no STF a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – Adin n. 2316/DF, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170/01, que autorizou a capitalização mensal de juros nos contratos bancários

Discute-se a possibilidade ou não de se editar Medida Provisória para tratar de matéria do direito financeiro, reservada à lei complementar, em face da expressa vedação constitucional, prevista nos artigos 62, §1º, III e 192, ambos da Constituição Federal. 

Destaca-se que ainda não foi concluído o julgamento da referida Adin. Contudo, até o presente momento, já foram proferidos seis votos, sendo que quatro concederam a liminar para declarar inconstitucional e suspender os efeitos da supracitada MP. 

Fonte: Recurso Especial STJ Nº 1061530 - RS

www.larissafonseca.com". Aperfeiçoou-se em escritórios de grande prestígio, entre eles, Dias de Souza Advogados Associados e Júlio César & Roberto Advogados Associados, bem como atuou no Ministério Público Federal, na Procuradoria da República no Distrito Federal, nos gabinetes dos Procuradores: Alexandre Camanho de Assis e Ana Paula Mantovani. Línguas: Português e inglês.

Fonte: www.artigos.com.br 

Acesse http://www.calclulorevisional.com e calcule a revisão de seus financiamentos gratuitamente

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